Anexo III da Portaria SEFAZ nº 678, de 02.06.2015
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Anexo III à Portaria Sefaz no 678, de 2 de junho de 2015
DESPACHO DECISÓRIO N0 NNNN/AAAA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ISENÇÃO DE ICMS POR MOTOTAXISTA – Lei 2.799/13. |
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1 - Identificação da Unidade Fazendária
2 - Identificação do Requerente
3 – Manifestação |
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Considerando que a documentação encontra-se em desacordo com a legislação tributária pertinente, manifesto pelo INDEFERIMENTO do pedido de isenção de ICMS na aquisição de motocicleta nova para o(a) Mototaxista acima identificado(a), pelos motivos e fundamentos abaixo:
Data:....../...../........ Nome Matrícula Cargo Assinatura |
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4 – Ciência ao Requerente |
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Declaro estar ciente do indeferimento do pedido, o qual caberá recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 dias, contados desta data. Recebi o original deste documento em ....../...../........ Nome: Assinatura: |
1ª. Via interessado/2ª. Via processo.